O edital do Concurso Polícia Penal BA foi publicado, oferecendo 287 vagas imediatas, além de cadastro reserva. O concurso é organizado pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia (SEAP-BA) e é destinado a candidatos com nível médio e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, categoria mínima B.

Porte de Arma para Aprovados

Uma dúvida comum entre os candidatos é se os aprovados terão direito ao porte de arma de fogo. A resposta é sim, conforme as legislações federal e estadual.

• Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, agentes e guardas prisionais efetivos podem portar arma de fogo, particular ou fornecida pela corporação, mesmo fora de serviço. Para isso, o servidor deve estar em regime de dedicação exclusiva, passar por formação adequada e estar sujeito a fiscalização e controle interno.

• Legislação Estadual

No Estado da Bahia, o Decreto nº 15.198/2014 regulamenta o porte de arma para agentes penitenciários. O agente precisa ser aprovado em avaliação psicológica e demonstrar capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.

Portanto, os aprovados no concurso terão direito ao porte de arma, desde que cumpram esses requisitos.

Inscrições

As inscrições estarão abertas de 17 de junho a 18 de julho de 2024, pelo site da Fundação Getulio Vargas (FGV), com uma taxa de R$ 90,00.

Isenção da Taxa de Inscrição: A isenção da taxa pode ser solicitada por candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e membros de famílias de baixa renda. O período para solicitar a isenção é de 17 a 21 de junho de 2024, pelo portal da FGV.

Resumo do Concurso

• Órgão: Polícia Penal da Bahia
• Situação Atual: Edital publicado
• Banca Organizadora: Fundação Getulio Vargas (FGV)
• Cargo: Policial Penal
• Escolaridade: Nível Médio
• Vagas: 287
• Remuneração: Até R$ 4.478,31
• Período de Inscrição: 17 de junho a 18 de julho
• Data das Provas: 15 de setembro

Principais Requisitos

• Ensino médio completo ou formação técnica de nível médio reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
• Idade mínima de 18 anos.
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, categoria mínima B.

Etapas do Concurso

1. Prova Objetiva: Composta por 80 questões de múltipla escolha, divididas em dois módulos:
   • Conhecimentos Básicos: Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico Matemático, Noções de Informática, Legislação Estadual, Promoção da Igualdade Racial e de Gênero.
   • Conhecimentos Específicos: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Processual Penal, Legislação Extravagante, Direitos Humanos.

   O candidato deve obter no mínimo 48 pontos para ser aprovado.

2. Prova Discursiva: Consiste em uma redação dissertativa-argumentativa de até 30 linhas, valendo 20 pontos. O tema será relevante ao cargo. Será aprovado o candidato que obter pelo menos 12 pontos.

Avaliações Adicionais: Os candidatos negros passarão por Procedimento de Heteroidentificação, e os candidatos com deficiência passarão por Perícia Médica. Após a homologação do resultado final, os candidatos aprovados farão Exames Pré-Admissionais (médicos, físicos, psicológicos e investigação social) e o Curso de Formação, sob responsabilidade da SEAP-BA. Os aprovados ingressarão no curso como Aluno Agente.

Aplicação das Provas: As provas serão aplicadas nas cidades de Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Juazeiro, Barreiras, Itabuna, Paulo Afonso, Jequié e Teixeira de Freitas, das 13h às 18h.

O Concurso Polícia Penal BA oferece uma excelente oportunidade para ingressar na carreira de segurança pública, com um processo seletivo claro e salários competitivos.